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Foi revogado o título III do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, pela alínea b) do artigo 8.º da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, onde se previa a isenção de IVA nas importações de mercadorias de reduzido valor.

Foi criado o regime de declaração de pagamento do IVA na importação de bens cujo valor não exceda € 150,00, que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e que, não sendo utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega.

Ficou estabelecido, para efeitos do regime de declaração e pagamento do IVA na importação, por parte da pessoa apresenta os bens à alfândega, de enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens, durante o mês civil anterior e de proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestação de garantia.

A Portaria n.º 58/2021, aprovou o modelo da declaração mensal global e as respetivas instruções de preenchimento. Conforme essas instruções de preenchimento, a declaração mensal global deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, pelas pessoas que apresentam os referidos bens à alfândega por conta dos seus destinatários, com o montante de IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior.

Ou seja, a declaração só deve ser apresentada pelas pessoas que apresentam os bens à alfândega por conta dos destinatários dos bens, como sejam os despachantes oficiais e os transitários. Apenas pelas importações de bens de valor intrínseco não superior a € 150,00, que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e que, não sendo utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega. Este modelo vai ser utilizado ao período de imposto a partir de 1 de julho de 2021.