António Lucas

Ex-presidente da Câmara Municipal da Batalha

Transferência de competências para os municípios

Nos últimos dias o governo aprovou a legislação que regulamenta a transferência de competências para os municípios, bem como a forma de calcular os meios a disponibilizar para a execução dessas novas responsabilidades. Cerca de um terço dos municípios já tomou a posição de não receber estas competências, tendo os restantes dois terços - cerca de 200 - aceitado ou encontrando-se em fase de aceitação.

Sobre esta matéria, mantenho a opinião há diversos anos, ou seja, por princípio sou favorável a aproximação do poder e da decisão aos cidadãos. Logo, favorável à transferência de competências do Estado central para os municípios e comunidades intermunicipais (CIM), dos municípios para as CIM e dos municípios para as freguesias, de forma a que se melhore a capacidade de tomar decisões e a sua execução e de forma mais barata para as instituições, logo para os cidadãos.

O problema reside no facto dos governos, seja de que cor forem, terem sempre muita dificuldade em largar o poder e os meios necessários para o exercer bem. Analisando em pormenor, constatamos rapidamente que apenas se está a passar para os municípios trabalhos menores, como seja, as reparações de edifícios, o processamento e pagamento de salários a pessoal não docente, administrativo e auxiliar, a eventual construção de novos edifícios nas áreas transferidas, desde que o estado central considere que os mesmos são necessários, etc. Em suma, quem continua a mandar é o Estado central, sendo os municípios meros executores das políticas decididas em Lisboa.

Por outro e na maioria dos casos, os valores que são disponibilizadas não são os necessários e suficientes para que as novas responsabilidades sejam executadas de forma justa e correta. E aqui chegados, como os municípios estão mais perto dos cidadãos, a pressão será muito maior, e bem, e aqueles terão que alocar mais verbas do que o Estado central iria dedicar para a prestação do mesmo serviço.

Assim sendo, terá que haver muito cuidado na negociação, para não se hipotecar o futuro dos municípios, nomeadamente no que às suas competências próprias diz respeito, sob pena de se degradarem ou então ter de se aumentar os impostos locais para as executarem corretamente, o que será tremendamente injusto.

Ao receberem novas competências, são necessários mais recursos humanos, mais edifícios para colocar estas pessoas e mais capacidade de decisão para as gerir bem. Os custos com tudo isto estão salvaguardados? E necessário garantir as novas responsabilidades que eventuais alterações à legislação nacional e comunitária venham a introduzir no ordenamento jurídico nacional, seja daqui a um ano, seja daqui a dez, vinte ou mais anos. Esta situação está salvaguardada? E necessário garantir que os municípios não venham apenas a servir para reparar a porta ou a janela avariada, mas tenham capacidade legal para tomar decisões nas áreas transferidas. Esta situação está salvaguardada? Os equipamentos vão envelhecendo, as regras legais vão-se alterando, com elevados gastos associados. Tudo isto está salvaguardado?

São apenas algumas questões das muitas que e necessário ponderar quando se assina um contrato, mormente com a responsabilidade de um pacote de competências desta dimensão.

O sim e a assinatura destes contratos e sempre mais fácil do que o não. Não raras vezes o não serve melhor as populações do que o sim rápido, apressado e ao monte.

Por fim, existe uma questão que deve deixar os executivos e as assembleias municipais de sobreaviso. Por que será a câmara de Coimbra, presidida pelo também presidente da ANMP e ainda destacado socialista, que liderou as negociações com o governo, não vai aceitar as referidas competências?

Cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal.


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