A Opinião de António Lucas
Ex-presidente do Município da Batalha
Transferência de competências do poder central para o local
Por princípio e por experiência, sou favorável a todas as diligências que permitam prestar serviços de melhor qualidade aos cidadãos ao melhor preço. Assim sendo, e seguindo o mesmo princípio sou favorável a todas as transferências de competências que o poder local possa receber para que esses serviços sejam melhor prestados e de preferência mais baratos para os cidadãos.
Mas nunca a qualquer preço e nunca mesmo apenas para se propalar aos sete ventos que fomos os primeiros a receber isto e aquilo, quando isso só aconteceu porque a negociação foi mal feita, tendo-se recebido gato por lebre, ou seja, receberem-se as responsabilidades e não se salvaguardou o futuro, mormente em sede de acréscimos de gastos para o desempenho dessa mesma competência.
Porque ao atuar-se dessa forma não se está a ser proativo nem tão pouco a agir se forma a querer o melhor para o seu concelho, antes pelo contrário está-se a pôr em causa o futuro dos cidadãos e da qualidade dos serviços que a autarquia tem a responsabilidade de lhes prestar, por um valor justo dos seus impostos, ou ao mais baixo preço admissível. O resultado final será sempre o mesmo. Ou a degradação dos serviços ou o aumento dos impostos locais para os suportar.
E nesta matéria, como noutras, os governos sejam de direita, do centro ou de esquerda, são todos iguais. Nunca negoceiam com as autarquias de forma leal, antes tentando sempre vender gato por lebre, ou seja, transferir cinco quando sabem muito bem que para prestar esse serviço com qualidade são necessários 10. E aqui de duas uma, ou os autarcas são competentes, estudam e fazem bem o trabalho de casa, ou então deixam-se enganar e irão prejudicar eternamente os seus munícipes.
Os exemplos são diversos, mas o da educação é paradigmático. E basta falar apenas numa das diversas rubricas transferidas, concretamente as refeições dos alunos. O contrato refere 1,46 euros por refeição. Alguém considerava este valor aceitável há dois anos? E hoje? Nestes contratos, os seus outorgantes desconheciam a existência de algo chamado inflação? Hoje, nenhum prestador destes serviços o faz por menos de 3,5 euros. Quem deveria suportar este gasto? O detentor da competência, mas que o suporta na realidade? As autarquias. E quem o paga? Os munícipes, por via do aumento das tarifas, taxas e impostos locais, mantendo-se os impostos nacionais. Nesta e noutras situações análogas os governos centrais enganam o povo e os autarcas e muitos, a maioria, ou não sabe, ou não vê, ou não quer ver. Mas na prática esta inação, ou omissão, ou ignorância prejudica gravemente os munícipes desses concelhos.
E sem qualquer dúvida que uma grande culpada de tudo isto, por inação, é a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também as autarquias portuguesas que a compõem e logicamente, os autarcas, por não terem sabido, quer individualmente, quer unindo esforços através da sua associação, de forma a colocarem os governos na ordem, obrigando-os a não desrespeitarem mais uma vez o poder local, e fundamentalmente os seus munícipes e cidadãos deste país.
Atrás da educação vem a saúde, a cultura, a ação social, etc, etc. Na saúde, preparam-se para financiar novos centros de saúde através do PRR ou do Portugal 2030, fundos comunitários, a serem geridos pelas autarquias, quando o que faz efetiva falta, são os recursos humanos das unidades de saúde, concretamente, médicos e enfermeiros com condições, motivação e disponibilidade para prestarem serviços de qualidade aos cidadãos, de forma mais descentralizada, melhorando a qualidade dos serviços locais de saúde e reduzindo a afluência aos serviços de urgência dos hospitais, provocando graves problemas naqueles serviços.
Mas porque raio complicamos o que por vezes é relativamente fácil de resolver?
Pensemos primeiro nos cidadãos e depois na política.
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