António Caseiro

Fiscalidade

Regime contributivo dos independentes

Com a entrada em vigor do novo regime, janeiro de 2019, deixa de haver escalões de remuneração. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração de rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores.

Nas situações em que o trabalhador independente não está enquadrado no regime dos trabalhadores independentes em virtude de após o decurso de pelo menos 12 meses do início de atividade nas finanças, o rendimento relevante anual não ultrapassou seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, passa a ficar enquadrado no regime com obrigação declarativa trimestral e contributiva desde janeiro de 2019, inclusive.

O valor do IAS em 2019 é de € 435,76, tendo tido um aumento de 1,6%, face ao ano de 2018, o que representou um aumento de € 6,86.

Está em curso, até 30 de abril de 2019, o prazo para entrega da segunda Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta.

Nesta segunda declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos auferidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.

Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentos, com exceção dos que estejam nas seguintes situações: a) Pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%; b) acumulam a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que, cumulativamente: O rendimento relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS; A atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas; c) estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social; e, a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a € 435,76.

Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência; i) trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país; contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.

No caso dos titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum: Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de 4 vezes o valor do IAS ( alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão.

Os trabalhadores independentes  agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão.


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