António Caseiro

Fiscalidade

Prorrogação de benefícios fiscais e medida extraordinária

A Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei n.º 21/2021, publicada no Diário da República dia 20 de abril de 2021, com o seguinte sumário: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento (CFI), o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Essencialmente, procede, à prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais, alterações ao regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e suspensão do prazo para reinvestimento em sede de IRC, bem como dos prazos de dedução à coleta deste imposto, no que respeita à utilização dos benefícios de Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o Sistema de Incentivos em Investigação Empresariais (SIFID).

Esta Lei, prorroga até 31 de dezembro de 2025, os seguintes benefícios fiscais: artigo 28.º do EBF – Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados; artigo 29.º do EBF – Serviços financeiros de entidades públicas; artigo 30.º do EBF – Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes; artigo 31.º do EBF - Depósitos de instituições de crédito não residentes; artigo 32.º-B do EBF - Regime fiscal dos empréstimos externos; artigo 32.º-C do EBF – Operações de reporte com instituições financeiras não residentes.

Mais: artigo 52.º do EBF – Comissões vitivinícolas regionais; artigo 53.º do EBF – Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos; artigo 54.º do EBF – Coletividades desportivas de cultura e recreio; artigo 58.º do EBF – Propriedade intelectual. Este benefício é aplicável até 31/12/2021; artigo 2 do CFI – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Este benefício é aplicável até 31/12/2021.

Associações e confederações; artigo 59.º do EBF – Baldios; artigo 63.º do EBF – Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; artigo 64.º do EBF – Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito.

O benefício previsto do Artigo 33.º do EBF, no n.º 4 a 20, relativo à Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria – Açores, foi prorrogado até 31/12/2027.

Esta Lei veio estabelecer a suspensão, durante o período de tributação de 2020 e de 2021, a contagem do prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 1) do Artigo 48.º do Código do IRC. Está em causa o prazo de reinvestimento dos valores de realização, ou seja, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos não consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano.

Assim, a contagem do prazo para reinvestimento apenas será retomada a partir de 1/1/2022.

Para efeitos do reporte de dotações: o RFAI, tem um prazo de 10 anos, e SIFIDE, com um prazo de 8 anos.

A Lei n.º 21/2021 entrou em vigor no dia 21 de abril. Porém, Este diploma produz efeitos a 1/1/2021, com exceção da suspensão dos prazos para efeitos de reinvestimentos e das deduções à coleta em sede de RFAI e SIFIDE, os quais têm efeitos retroativos a 1/1/2020.

 

 


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