António Caseiro

Fiscalidade

Programa fiscal do novo Governo

O novo Governo tomou posse, e apresentou o seu programa, o qual foi analisado e discutido na Assembleia da República, nos passados dias 30 e 31 de outubro. Em termos fiscais, prevê-se uma política de maior justiça fiscal que irá reduzir o esforço fiscal das famílias e empresas.

Uma maior e melhor justiça implica: dar prioridade à simplificação do sistema fiscal, pela clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração Fiscal, pela revisão do sistema de benefícios fiscais que deverá ser orientada para uma maior exigência nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, introduzindo ainda mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e continuar a dar prioridade ao combate à fraude e à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente do conjunto de informação que é já hoje colocada à disposição da Administração Fiscal.

O Governo irá promover a progressividade fiscal, de forma a melhorar a redistribuição dos rendimentos. Sendo a progressividade dos impostos sobre o rendimento individual um mecanismo básico de redistribuição. Para isso irá dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões; caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, por exemplo: de capitais e prediais, eliminando as diferenças entre taxas, passando a ser tributados por englobamento obrigatório; Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos, reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social e assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas, e garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado e aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais);

Em termos de IRC, no que se refere ao sistema fiscal português, que de acordo com o Taxa survey da UE, se posiciona como o segundo mais favorável ao investimento, o Governo pretende apoiar o investimento em inovação, continuando a trabalhar nas seguintes dimensões: Incentivar o investimento privado em I&D empresarial com a revisão do instrumento de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial (SIFIDE); promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva e na I&D, prosseguindo a trajetória de melhoria do quadro de apoio ao investimento e a capitalização das empresas, em detrimento da redução genérica do IRC, cuja correlação com o crescimento do investimento não está demonstrada; melhorar o regime do IRC para as empresas que reinvistam os seus lucros através de um aumento em 20% do limite máximo de lucros que podem ser objeto de reinvestimento (de € 10M para € 12M), assim aumentando a dedução à coleta de IRC para estas empresas; Criar um quadro fiscal incentivador da canalização de poupança para o investimento produtivo e da abertura do capital das empresas e criar um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial.

 


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