A Opinião de António Lucas

Ex-presidente da câmara e assembleia municipais

Orçamentos

Encontramo-nos em período de elaboração e aprovação de orçamentos, quer em termos do Estado, quer em termos das restantes instituições de direito público, dependentes da administração central e da administração local, quer das empresas privadas.

São documentos importantes, desde que bem elaborados e melhor executados. Não será difícil elaborar um orçamento, difícil sim será executa-lo bem, cumprindo os seus objetivos. Enquanto nas empresas privadas, a execução e controlada mensalmente e o incumprimento pode resultar em prejuízos, com consequências difíceis para os seus executantes/trabalhadores, no caso das instituições públicas a execução muitas vezes não é controlada e raramente se prestam contas pela má execução orçamental.

Veja-se o que acontece no caso do orçamento do Estado, com as constantes cativações. O orçamento é aprovado com determinados montantes, mas depois o ministro das finanças não permite que determinadas verbas sejam gastas e por essa via surge alguma poupança, mas degradam-se os serviços públicos prestados aos cidadãos.

No que respeita às autarquias, uma das formas de se perceber se o orçamento foi ou não bem executado, passaria por analisar e retirar consequências dos resultados das contas de gerência, aí se percebendo se o orçamento inicialmente aprovado foi devidamente executado, só que é algo que nunca se faz de forma muito objetiva e pormenorizada. Isto porque existem as chamadas alterações orçamentais, que permitem desvirtuar completamente o orçamento inicial, aprovado pelas assembleias municipais, não passando as referidas alterações orçamentais pelo seu crivo.

Por outro lado, não raras vezes fala-se em valores definidos no orçamento para o ano em questão, somando-se também os valores a definir, que não tem receita garantida para o ano em causa e mais grave ainda, quando se soma também os valores inseridos nas rubricas de anos seguintes, que muitas vezes não se imagina onde se irão arranjar as verbas necessárias para o efeito.

Por esta via, por vezes, apregoa-se que o orçamento da instituição a) ou b) ascende a x) milhões de euros, quando a realidade será bem diferente, porque se somaram as verbas definidas, com as a definir e com as rubricas de anos seguintes.

Em bom rigor, a elaboração de orçamentos realistas e o mais próximos da realidade é a forma correta de gerir, quer as empresas privadas, quer a coisa pública. Só assim será possível não frustrar os objetivos dos acionistas, ou sócios no caso das empresas privadas, e dos cidadãos, no caso das entidades públicas.

O incumprimento orçamental grosseiro nas instituições públicas teve como consequência, há uns anos, fortes endividamentos que levaram a penalizações muito fortes dos cidadãos, no caso do estado central com a entrada da troika e os resultados que todos conhecemos, no caso das autarquias com a adesão ao PAEL e a outros mecanismos, quase de resgate, com aumento de impostos e taxas locais, com forte penalização dos munícipes.

Hoje e desde o início desta década, os mecanismos de controle são outros, não permitindo tanto desvario, mas continua a ser possível desvirtuar em sede de execução o que foi aprovado inicialmente. Será muito importante que todos os gestores olhem para os orçamentos procurando cumpri-los, com o mínimo de alterações. Para isso tem de haver grandes cuidados na sua elaboração e depois maiores cuidados na sua execução no ano seguinte.

A boa execução evitará surpresas desagradáveis e muitas vezes uma consequência inevitável, que passa pelo aumento de impostos e taxas, ou então pela degradação dos serviços públicos essenciais.

 


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