A opinião de António Lucas

Presidente da Assembleia Municipal da Batalha

Novo pacote de transferência de competências do poder central para o local

Apesar de ser um tema já por diversas vezes abordado, o mesmo continua muito atual, tanto mais que o governo está a preparar um alargado pacote de competências que irá, a breve prazo, transferir para o poder local, CIM – comunidades intermunicipais, municípios e freguesias. Por princípio, sou completamente a favor da transferência de competências do estado central, para as CIM, para os municípios e para as freguesias, dos municípios para as CIM e dos municípios para as freguesias.

Em suma, tudo o que possa ser feito de forma tão ou mais segura, tão ou mais eficaz e mais barato, pode e deve ser transferido. Este é sem dúvida um mecanismo eficaz de aproximação do poder aos cidadãos, razão primeira e ultima da existência do poder, seja ele central, seja ele local.

Quem transfere a competência tem a obrigação legal de transferir igualmente os meios necessários, para que quem a recebe possa implementá-la em condições aceitáveis, para a promoção de um serviço público de qualidade, ao mais baixo preço possível. Ou seja, os processos de transferência de competências devem ser claros, transparentes e efetuados com total seriedade das partes envolvidas, até porque, quando assim não acontece, e infelizmente esta situação ocorre vezes demais, quem é prejudicado é o povo.

Para que a democracia funcione bem, logo, de forma justa para todos os cidadãos, cada um dos poderes deve assumir de forma clara e objetiva as suas responsabilidades, sem tentativas de “venda de gato por lebre”, transferindo determinada competência, mas apenas uma parte das verbas necessárias para a sua implementação. Repito que se os negociadores não se aplicarem, não estudarem bem os dossieres, ou não estiverem convenientemente preparados, ou ainda se estiverem mais preocupados com o show off do que com os interesses da população, o mais certo é calhar o gato. Em termos mais práticos o que acontece, não raras vezes, é receber- se a competência e apenas uma parte das verbas necessárias para a implementação/continuidade da mesma, com a prestação de serviços de boa qualidade aos cidadãos.

Este tipo de situações, infelizmente repito, demasiado vulgares, fazem com que se utilizem verbas que deveriam ser alocadas a responsabilidades do município para resolver problemas que eram da responsabilidade do poder central. Poderá dizer-se, mas o que é preciso é resolver os problemas das pessoas, independentemente de o dinheiro vir do orçamento central, ou do orçamento local. É uma opinião respeitável, mas não é correta. Porquê? Porque a ocorrência destas situações faz com que aconteçam duas situações possíveis: 1 – Ficam por resolver problemas de efetiva responsabilidade do poder local, com efetivo prejuízo para os cidadãos; 2 – Resolvem- se os problemas da efetiva responsabilidade do poder local, mas à custa do aumento dos impostos locais, ou da sua não descida, também aqui, com efetivo prejuízo para os cidadãos.

Concluindo, direi que os municípios devem receber todas as competências que tenham condições para implementar melhor do que o estado central e de preferência, mais barato, trabalhando muito bem os documentos de forma que cada parte, assuma por inteiro as suas responsabilidades, operacionais e financeiras pois só assim, os cidadãos não só não sairão prejudicados, como usufruirão de vantagens, pela melhoria da qualidade do serviço e ou pela redução do seu custo. Sendo este o fim último de qualquer transferência de competências.


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