A Opinião de André Loureiro

Presidente do PSD da Batalha

Novas competências no domínio da saúde

Aprovado em 30 de janeiro de 2019, o Decreto-lei 23/2019 que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde representou um passo importante para a concretização da descentralização administrativa prevista na Constituição da República Portuguesa.

Estamos perante um diploma que abre um leque de novas possibilidades para que as câmaras municipais possam desempenhar o papel de promotoras da saúde e do bem-estar dos cidadãos. Por quê?

Porque hoje sabemos que a nossa qualidade vida e longevidade dependem muito das condições de vida e da acessibilidade aos serviços de saúde, para além de outros fatores externos, como por exemplo a qualidade do ar que respiramos e o modo como nos deslocamos, alimentamos, descansamos e nos relacionamos.

Ou seja, a saúde e o bem-estar fazem parte de um ecossistema mais vasto e complexo no qual nos integramos e que tem um papel preponderante na saúde das comunidades. É por isso que a descentralização de competências é uma oportunidade para os municípios atuarem transversalmente ao nível deste ecossistema, adotando políticas municipais que promovam a saúde e a qualidade de vida das pessoas.

Esta consciência é ainda mais evidente em períodos como aquele que vivemos no quadro de uma pandemia com forte impacto na saúde, onde os fatores proximidade e capacidade de resposta surgem como decisivos na resposta às necessidades da população.

No caso concreto do Município da Batalha esta decisão revelou-se essencial em duas vertentes principais: em primeiro lugar, a possibilidade de consolidar a relação de colaboração com a Unidade de Saúde Familiar e, igualmente relevante, a criação de condições para reabrir a Extensão de Saúde do Reguengo do Fetal e assim manter o nível de oferta de cuidados de saúde primários no concelho da Batalha. Estes dois fatores seriam, em minha opinião, razões suficientes para a câmara municipal avançar com mais este desafio, mas creio que todos estaremos de acordo que o maior contributo que a autarquia poderá assegurar é garantir uma maior acessibilidade de todos aos serviços de saúde.

Sei bem que esta decisão unânime dos órgãos municipais de acolher novas competências na área da saúde, e que foi este mês de março concretizada em definitivo com a assinatura de acordo entre o Ministério da Saúde e o Município da Batalha, conhece uma forte oposição de alguns sectores que entendem que esta responsabilidade cabe apenas ao Estado central e que os recursos da câmara deveriam ser orientados para mais estradas e outras infraestruturas. É uma visão que se entende, mas claramente ultrapassada.

No passado, os autarcas orientavam as suas decisões para as grandes empreitadas, procurando assegurar a melhoria de algumas condições básicas para as populações mais desfavorecidas, num tempo em que prevalecia mais a dimensão da obra do que propriamente a sua utilidade. Hoje, entendo que o foco tem de estar em objetivos como a melhoria da saúde e do bem-estar da comunidade, devendo as autarquias aceitar a responsabilidade de resolver os problemas atuais das suas comunidades, sabendo que ao fazê-lo estas acabarão por reconhecer e recompensar a sua atitude proativa em prol da saúde e do bem-estar comum.

Por todas estas razões penso que é tempo de realizar a descentralização, antecipar necessidades futuras e ter capacidade de aceitar novos desafios. É tempo de mobilizar os principais agentes locais e nacionais a avançar com políticas municipais que correspondam verdadeiramente às necessidades e expectativas dos munícipes em matéria de saúde e bem-estar, tendo como último propósito pessoas felizes, saudáveis e realizadas.


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