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Os beneficiários da nova Prestação Social para a Inclusão (PSI) podem requerê-la desde 9 de outubro. O Decreto-lei do Governo que cria esta nova prestação dirigida a pessoas com deficiência ou incapacidade permanente foi publicado em Diário da República, estando os requerimentos disponíveis a partir da próxima semana nos serviços da Segurança Social ou na Internet, através da Segurança Social Direta.

A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente que visa compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de pobreza.

Numa primeira fase, será atribuída às pessoas em idade ativa, tendo por base os rendimentos existentes e garantindo que ninguém viva abaixo do limiar da pobreza. Os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez, independentemente da sua idade, também terão direito à nova prestação, ficando dispensados de apresentar requerimento, uma vez que, nestes casos, a transferência para a PSI será automática.

Quem tem direito já na primeira fase?

A nova prestação constitui um passo importante no âmbito da reformulação das prestações sociais na área da deficiência, que visa simplificar a vida às pessoas com deficiência, mas que reconhece a grande complexidade de intervir numa área que esteve demasiado esquecida e que exige uma forte modernização.

Por este motivo, a PSI tem uma implementação faseada, com especial enfoque inicial na população em idade ativa, mas que gradualmente irá evoluir para uma lógica de ciclo de vida. Já este mês arranca a primeira fase da PSI, que é a componente Base.

Podem requerer as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade normal de reforma e um grau de incapacidade certificado antes dos 55 anos através de atestado médico de incapacidade multiuso, consoante o grau de incapacidade:

• Para graus mais elevados de incapacidade, isto é, grau de incapacidade igual ou superior a 80%, é assegurado o direito à componente base na sua plenitude, independentemente do nível de rendimentos.

• Para graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% e inferiores a 80%, esta componente permite a acumulação com rendimentos da pessoa com deficiência ou incapacidade, sendo a sua modelação mais favorável na acumulação com rendimento de atividade profissional.

O valor de referência para a componente Base é de € 3.171,84 por ano. O limiar de acumulação para rendimentos de trabalho é de € 8.500,00 anuais, valor acima do qual há direito a benefícios fiscais.

O limiar de acumulação com rendimentos não profissionais é de € 5.084,30 por ano. A segunda componente da nova prestação, o Complemento, entrará em vigor em 2018. Trata-se de um complemento que funcionará como medida de combate à pobreza e «terá em consideração os recursos familiares» da pessoa com deficiência.

A terceira componente é a majoração estará em funcionamento em 2019. Esta componente materializa o apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade na compensação de encargos específicos efetivamente comprovados em determinados domínios.

Esta terceira fase de implementação da nova prestação contempla igualmente a reformulação da proteção a crianças e jovens com deficiência.