Município reduz tarifas da água apenas em casos "socialmente justificados"

A Câmara da Batalha recusa uma redução generalizada das tarifas da água e dos resíduos, com base num parecer da entidade reguladora do sector e no conjunto de outras medidas em aplicação no concelho no âmbito do combate à Covid-19.

O esclarecimento do município, feito esta terça-feira, dia 28, resulta do facto de existirem concelhos onde as reduções aconteceram, alegadamente desalinhadas com o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e após duvidas colocadas por munícipes.

Após enumerar os programas em curso para apoiar famílias, empresas e instituições, no valor global de 600 mil euros, a câmara municipal esclarece que “medidas de isenção ou redução das tarifas de água e resíduos a toda a população e sem critério socialmente justificado, não foram, nem serão implementadas, porquanto são insuscetíveis de ter enquadramento legal e regulamentar”.

Segundo a ERSAR, “reduções ou isenções das tarifas dos serviços de águas e de resíduos de forma generalizada a todos os utilizadores deverão ser objeto de séria ponderação pela entidade titular, tendo em conta que são suscetíveis de induzir comportamentos ambientais contrários aos pretendidos, fomentando ineficiências na utilização dos recursos”.

Por outro lado, adianta o regulador, “têm implicações gravosas para o equilíbrio financeiro dos serviços, podendo comprometer as suas condições de operacionalidade no curto, médio e longo prazo, cabendo-lhe identificar fontes alternativas de financiamento dos serviços”.

No caso do concelho, em meados de março, para “evitar que o abastecimento de água em circunstância alguma fosse interrompido”, o município “notificou a concessionária para cancelar eventuais suspensões de serviço por falta de pagamento”, explica o presidente da câmara municipal.

Por outro lado, “foi acionado e dotado financeiramente o Fundo de Emergência Social (25 mil euros) para apoiar as famílias que precisem de apoio no pagamento das faturas da água, luz e gás, ou mesmo ao nível da comparticipação da renda da habitação própria e permanente”, adianta Paulo Batista Santos.

Na sua perspetiva, “as medidas adotadas ao nível das isenções ou reduções de tarifários não prejudicam a sustentabilidade dos serviços e cumprem o objetivo de minorar o impacto económico da pandemia, uma vez que o município adotou uma estratégia de redução dos tarifários dirigida apenas aos utilizadores em situação comprovada de perda de rendimentos”.

Por outro lado, entre as medidas tomadas no âmbito do combate aos efeitos da pandemia, o município refere a distribuição diária de mais de uma centena de refeições a crianças e jovens em idade escolar, a cedência de computadores aos alunos carenciados e o “Cartão Familiar”, que já chegou a mais de 50 famílias, uma medida que permite apoio direto na aquisição de produtos alimentares e outras despesas.

 


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