António Caseiro

Fiscalidade

Livro de reclamações em formato eletrónico

A defesa dos direitos dos consumidores, bem como o relançamento da economia, constituem desígnios essenciais do Programa do Governo, traduzindo-se a facilitação do relacionamento entre os consumidores e as empresas numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e em ganhos de eficiência para o tecido empresarial e visa simplificar e digitalizar a Administração, tendo em vista promover a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a redução dos custos de contexto para as empresas.

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

A publicação da Portaria n.º 201-A/2017, de 30/06, aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

A obrigatoriedade da receção de reclamações em formato eletrónico era, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais e a partir de 1/7/2018, passa a ser estendida a todos os setores de atividade, tendo sido disponibilizado o prazo de um ano para implementar o livro de reclamações eletrónico, ou seja, em 1/7/2019, todos terão que disponibilizar este livro. Este livro não substitui o atual livro de reclamações, sendo ambos obrigatórios e devem estar acessíveis no estabelecimento. É obrigatória a sua disponibilização sempre que este lhe seja pedido, devendo estar afixado no seu estabelecimento não só a informação que possui o livro de reclamações, bem como a entidade competente para a sua reclamação.

O livro de reclamações em formato físico pode, ainda, ser vendido pelas associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades abrangidos, devendo estas, para esse efeito, estar autorizadas por despacho do diretor-geral do Consumidor.

A aquisição do livro de reclamações em formato eletrónico, em qualquer uma das suas diferentes modalidades, é efetuada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço através da loja online da INCM, S. A.

2 - O livro de reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, sendo disponível um único exemplar independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, ou de efetuarem vendas em linha.

O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital.

Se é fiscalizado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, terá a oferta de 25 reclamações ao efetuar o registo em www.livroreclamacoes.pt/entrar. Preenche um formulário eletrónico e receberá no seu e-mail a senha de acesso, ativando de seguida a sua conta e deverá alterar a password em www.livroreclamacoes.pt/entrar

O livro de reclamações eletrónico terá um custo de € 9,93 (nove euros e noventa e três cêntimos).

Se é regulado ou fiscalizado pela ERSE, ANACOM ou ERSAR, terá a oferta de 25 reclamações ao pedir o registo junto da sua entidade/fiscalizadora.

Desejo do fundo do coração, para todos, um Feliz Natal, com muita esperança e alegria e um próspero Ano Novo de 2019, com muito amor, paz e prosperidade.


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