Julgado de Paz fica nos antigos paços do concelho

A assinatura do protocolo de instalação no edifício dos antigos paços do município do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, foi assinado no dia 7 de abril, na Batalha.

“O serviço vai chegar a mais de 250 mil pessoas, concretizando um dos principais objetivos da justiça, que é o de garantir prontidão, celeridade, custos reduzidos e qualidade na mediação processual”, defendeu a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, citada num comunicado da autarquia.

Os julgados de paz têm competências para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 mil euros.

O serviço vai funcionar no Edifício Dr. Gens, onde foram os Paços do Concelho, “com possibilidade de delegações noutros municípios, que permitirão aos cidadãos e empresas uma maior acessibilidade”, disse o presidente do município.

Na perspetiva de Paulo Batista Santos, “este modelo tem como mais-valias a proximidade, a participação cívica e a simplificação processual, uma vez que tem uma taxa única no valor máximo de 70 euros, mais barata que os tribunais comuns”.

“Merece também destaque o facto de os processos arbitrais nos julgados de paz contarem com um prazo de resolução médio entre 60 e 70 dias, sendo a maioria resolvidos por acordo”, concluiu o autarca.


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