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Fiscalidade
António Caseiro
IVA: simplificação dos procedimentos
O Presidente da República promulgou a Lei que simplifica os procedimentos de restituição de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), às instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas e serviços de segurança e aos bombeiros.
A implementação deste sistema eletrónico de restituição de IVA, permitirá tornar mais célere o processamento daqueles pedidos e o consequente pagamento aos beneficiários, aproveitando a informação eletrónica de faturação já recebida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), reduzindo ainda os custos administrativos.
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