António Caseiro

Fiscalidade

IVA – Direito à dedução – Atividade de transporte de mercadorias

Pretendo dar a conhecer alguns dos principais benefícios fiscais ligados ao sector do transporte rodoviário de mercadorias, bem como esclarecer eventuais dúvidas

Nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o sujeito passivo pode deduzir todo o imposto suportado na aquisição e bens e serviços desde que esses bens e serviços sejam utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações sujeitas a imposto e dele não isentos.

Assim, relativamente ao combustível utilizado nas viaturas ligeiras de mercadorias, com peso inferior a 3.500 kgs, o IVA suportado nas aquisições de gasolina não é, em caso algum dedutível, e o IVA suportado na aquisição de gasóleo é dedutível apenas em 50 por cento.

Se estivermos perante aquisição de gasóleo consumido em viaturas de mercadorias com peso superior a 3.500 kgs, estas viaturas têm enquadramento no n.º 1. do Art.º 21. do CIVA, pelo que poderão deduzir o IVA das despesas com o gasóleo a 100 por cento.

Se uma empresa tiver como objeto de atividade o transporte de mercadorias, por conta de outrem ou público, e tenha um veículo com peso entre 2.500 e 3.500 kgs, pode deduzir a 100 por cento o IVA suportado na aquisição de gasóleo, desde que o veículo esteja devidamente licenciado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Uma entidade que tenha um veículo com peso entre 2.500 e 3.500 kgs que use para transportar as suas mercadorias (transporte por conta própria ou particular) só pode deduzir o IVA do gasóleo a 50 por cento.

Outra vantagem importante associada à atividade de transportes de mercadorias está prevista no estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a majoração dos gastos suportados com qualquer combustível adquirido em Portugal, mas, desde que o gasóleo seja utilizado apenas em viaturas afetas ao transporte de mercadorias que tenham peso bruto igual ou superior a 3,5 toneladas, sendo esses gastos majorados, em 120%.

Existe ainda a possibilidade para as grandes empresas de usufruírem do Regime de reembolso do gasóleo profissional. Este regime aplica-se aos abastecimentos de gasóleo rodoviário até ao limite de 35 000 litros por veículo abrangido e por ano civil, independentemente de alteração do proprietário ou do locatário do mesmo.

O montante a reembolsar aos adquirentes corresponde, à diferença entre o nível mínimo de tributação de € 330,00 / 1000 Litros.

São elegíveis para o reembolso parcial os abastecimentos de gasóleo rodoviário fornecido como carburante para utilização em veículos:

Matriculados num Estado-Membro da UE;

Tributados na categoria O do Imposto Único de Circulação (IUC), ou veículos de outros Estados-Membros da UE nas mesmas condições;

Com um peso total em carga igual ou superior a 35 toneladas, E

Utilizados no transporte público de mercadorias por conta de outrem, a título oneroso; • Que efetuem abastecimentos através de cartões frota emitidos por empresas nacionais ou emitidos no estrangeiro e aceites em território nacional.

 

Em termos de IRC, destaco a não sujeição a tributação autónoma de qualquer gasto que tenha ocorrido relativamente a viaturas utilizadas única e exclusivamente, no âmbito do transporte de mercadorias, qualquer que seja o seu valor de aquisição. Também não existem limitações para efeitos de depreciações de viaturas.

Quanto ao tratamento de ajudas de custo pagas aos colaboradores por empresas que se dedicam ao transporte de mercadorias. Em termos de IRC está prevista uma sujeição a tributação autónoma à taxa de 5%, assim como do pagamento de KMS, desde que não sejam tributados em sede de IRS na esfera dos respetivos trabalhadores e que não sejam faturados a clientes.


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