António Caseiro (Mestre em fiscalidade)

Fiscalidade

Incêndios: medidas de apoio

Os violentos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 causaram avultados danos humanos e materiais, afetando gravemente a atividade económica das regiões atingidas.

Em face da destruição provocada, empresas, trabalhadores independentes e populações afetadas necessitam de um período de recuperação da sua atividade, que implicará a reconstrução de unidades de produção e a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas.

O Governo aprovou várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, que entraram em vigor no passado dia 15 de novembro. O presente decreto-lei determina, relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos que tenham sido afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social (SS), mediante requerimento a apresentar pelas empresas e pelos trabalhadores independentes que tenham sido diretamente afetados pelos incêndios; A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou outras entidades, e A manutenção dos benefícios autorizados ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

Os concelhos identificados através do Despacho n.º 10363-A/2017, de 28 de novembro são: Alcobaça, Arganil, Arouca, Aveiro, Braga, Cantanhede, Carregal do Sal, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mira, Monção, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Pombal, Resende, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova Poiares, Viseu e Vouzela. Nos processos executivos instaurados pela SS, pendentes, devem os interessados, pedir a suspensão, ao responsável pelo processo, junto da secção do processo executivo, no prazo de 30 dias após a citação, ou após a entrada em vigor do presente decreto-lei. Esta suspensão finda seis meses após a entrada em vigor desta Lei. Quanto aos processos de execução fiscal instaurados pela AT, a sua suspensão termina a 1 de dezembro de 2017.

Com este decreto-lei foram prorrogados os seguintes prazos, nos termos seguintes: As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2017 podem ser cumpridas até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades; O pagamento especial por conta a efetuar em outubro, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Código do IRC, pode ser efetuado até 15 de dezembro de 2017; O IVA liquidado relativo ao 3.º trimestre, bem como o IVA liquidado mensalmente referente ao mês de setembro, podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades; As retenções na fonte de IRS e de IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e as prestações do IMI cujo prazo de pagamento termina em novembro podem ser pagas até 15 de dezembro de 2017.

Desejo a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.


NESTA SECÇÃO

Uma mão cheia de nada!

Muitos dos nossos combatentes têm abordado o núcleo, solicitando explicações acerca do publi...

Depois de quase meio século do 25 de Abril de 74

Decorrido praticamente um quarto do século XXI e poucos dias após se ter comemorado mais um ...

Regresso ao futuro pela batuta de Álvaro Cassuto

Há alguns meses, no nosso artigo intitulado Sinfonia à Pátria, prometemos escrever sobre Álv...