António Caseiro

Fiscalidade

Férias fiscais e outros temas

Acaba de ser publicada no dia 26 de fevereiro de 2021 a Lei n.º 7/2021, que veio reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Alterando a Lei Geral Tributária (LGT), o Código do Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e outros atos legislativos.

De realçar o magnífico trabalho que está a ser desenvolvido pela Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), nestes últimos anos, graças à dedicação e à capacidade de intervenção, que muito contribuiu para o prestígio cada vez maior dos contabilistas certificados (CC): criando-nos melhor qualidade de vida; reconhecimento junto do poder político; da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); do tecido empresarial e sociedade civil.

Cito a Bastonária da OCC. Dr. ª. Paula Franco “trata-se de um dia histórico e uma revolução na vida dos contabilistas. Sinal claro do respeito crescente pelos contabilistas certificados por parte do poder político e sociedade civil”.

Em 25 anos de profissão vão os CC, finalmente, já em agosto de 2021, passar a gozar férias como deve ser e merecemos.

A lei n.º 7/2021 aditou à LGT, o Art.º 57.º-A, nos termos do qual as obrigações tributárias, cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, por exemplo, o prazo para entrega e pagamento das declarações do IVA ou declarações de remunerações, é diferido atá ao final do mês, seja ou não dia útil, e sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Este diferimento de prazos reporta-se apenas às obrigações tributárias. Os prazos que caiam no mês de agosto transitam para setembro, impedindo que, por ausência dos contribuintes ou dos contabilistas, possam existir situações de incumprimento.

Os prazos relativos aos atos do procedimento administrativo tributário, previstos no Art.º 54.º da LGT (com exceção feita à liquidação de tributos efetuada pela AT), da resposta a pedidos de esclarecimento da AT ou audições prévias passam para o primeiro dia útil dom mês de setembro.

Os prazos relativos às inspeções tributárias são suspensos durante o mês de agosto, o que quer dizer que as notificações cujo prazo termina durante este mês, o prazo suspende-se no dia 31 de julho e continua a contar a partir de 1 de setembro; as notificações recebidas durante o mês de agosto, o prazo só começa a contar no dia 1 de setembro.

Até agora, o Art.º 24.º n.º 3 da LGT estabelecia que o CC podia ser responsabilizado subsidiariamente pela violação dos seus deveres de regularidade técnica nas áreas contabilísticas e fiscal ou de assinatura das declarações. A AT podia, caso o sujeito passivo não tivesse património para pagar as suas dívidas, responsabilizar o CC se tivesse havido a violação daqueles deveres. Cabia à AT a prova, salvo os casos de crime e de atuação dolosa do CC.

Sobre a decisão de dispensa e atenuação das coimas – Art.º s 29.º a 32.º e 70.º do RJIT, o processo vai passar a ser mais claro e objetivo. Nos termos do Art.º 29.º, n.º 2 do RJIT, no caso de inexistir prejuízo para a receita tributária e a falta tiver sido regularizada, não é aplicada coima. Se a infração não foi regularizada, o contribuinte é notificado para a sua regularização e informar que pode requer a redução e coima, ou seja, quer a redução da coima, quer a dispensa têm que ser requerida pelo infrator. Este novo regime é sem dúvida mais claro e objetivo e muito mais benéfico para o contribuinte e entra em vigor apenas em janeiro de 2022.

A Lei n.º 7/2021, alterou a alínea o) do n.º 3 do Art.º 59.º da LGT estipulando expressamente que aqueles formulários devem ser disponibilizados “em formato que permita o seu preenchimento e submissão”.

Passou a existir uma clarificação de disponibilização dos formulários para cumprimento das obrigações declarativas anuais de IRS e IRC. Se os formulários não são disponibilizados com 120 dias de antecedência são alargados os prazos pelos dias de atraso.

 


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