António Caseiro

Fiscalidade

Exigência de assinatura dos mapas de km

As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal consideram-se rendimentos do trabalho dependente, na parte em que excedam os limites legais, nos termos do IRS (CIRS).

As referidas importâncias, na esfera da entidade patronal, consideram-se gastos dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, devendo, para tal, estar comprovados documentalmente, designadamente, e na parte em que não haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, por um mapa justificativo da deslocação (vulgarmente denominado mapa de kms) que contenha os elementos a que se refere o CIRC.

Com efeito, o CIRC diz que não são dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, “As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência, objetivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respetivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário; “.

Ora, a prova documental é, de acordo com o art.º 362.º do Código Civil (CC), “…a que resulta de documento;”, sendo que, em conformidade com o mesmo artigo, …diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.”.

Quanto à sua modalidade, e nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 363.º do CC, os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares, considerando-se autênticos “… os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública;”, sendo que todos os outros documentos são particulares. Refere, ainda, o n.º 3 daquele artigo, que, “Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.”.

O mapa de kms é, nos termos do CC, um documento particular, preenchido pelos colaboradores, os quais registam as deslocações ao serviço da entidade patronal, feitas nas suas próprias viaturas, e pelas quais esta lhes atribui uma compensação (um valor predefinido por km percorrido).

Para além de ser um documento que contem informação necessária para que a empresa determine o valor da compensação a atribuir aos trabalhadores, é também um documento necessário para a comprovação fiscal dos gastos relativos a essa compensação.

Em conformidade com o art.º 373.º do CC, os documentos particulares devem, em regra, ser assinados pelo seu autor.

A assinatura é, assim, um elemento essencial para o reconhecimento da autoria do documento e, consequentemente, para a aceitação do mesmo como prova.

Os mapas de kms devem estar assinados pelos colaboradores, para efeitos da comprovação documental, e registo dos gastos com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal.


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