António Caseiro

Fiscalidade

Declaração periódica de rendimentos

A declaração periódica de rendimentos modelo 22, conforme artigo 120.º do CIRC, deve ser enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil (até ao final do 5.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil.

A Modelo 22, para o período de 2019, pode ser enviada até sexta-feira, dia 31 de julho de 2020.

Principais benefícios fiscais para o exercício de 2019.

Criação de emprego – artigo 19.º do EBF. Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respetivo montante contabilizado como custo do exercício. O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Para o período de 2019, o valor máximo do benefício a considerar, por trabalhador admitido até 30 de junho de 2018 é de € 8.400,00, ou seja, (€ 600,00 x 14). De salientar qua a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, procedeu à prorrogação deste benefício a partir de 1 de julho de 2018.

Mecenato – artigos 61. º e 62.º do EBF. Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Com exceção dos concedidos ao Estado, os donativos são considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados.

Remuneração Convencional do Capital Social – artigo 41. º - A do EBF. Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2.000.000,00, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social.

SIFIDE II – artigos 35.º a 42.º do Código Fiscal do Investimento (CFI). Com o objetivo de continuar a aumentar a competitividade das empresas, apoiando os seus esforços em I&D, que vigora no período de 2013 a 2025, visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento. Consideram-se despesas de investigação as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos e técnicos.

Os apoios permitem recuperar até 82,5% do investimento em I&D, na parte que não tenha sido objeto de com participação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas no período supra. As candidaturas têm de ser apresentadas até ao final do mês de maio do ano seguinte ao do exercício a que respeitam.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro. Neste incentivo existe uma dedução à coleta do IRC, referente a 25% das aplicações relevantes. O valor deste benefício está limitado a uma dedução à coleta a 50% com reporte até 10 anos. É obrigatório elaborar um dossier fiscal do benefício, de acordo com a Portaria n.º 297/20156, de 21/09.

Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – artigos 27.º a 34.º do CFI. A dedução por lucros retidos e reinvestidos constitui um regime que permite a dedução por lucro retidos e reinvestidos, em aplicações relevantes.

O incentivo fiscal verifica-se numa dedução à coleta, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1/1/2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações consideradas relevantes e cujo investimento se realizar nos 4 anos seguintes à constituição da reserva. A dedução efetuada no período pode ir até 25% da coleta do período. As micro e pequenas empresas podem usufruir de uma dedução de 50% da coleta em IRC. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 12.000.000, por sujeito passivo.


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