António Caseiro

Fiscalidade

Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial

Desde 2005 que se tornou obrigatória a existência de contas bancárias afetas exclusivamente à atividade empresarial das empresas e empresários em nome individual com contabilidade organizada.

A Autoridade Tributária, através da Lei Geral Tributária, exige que todos os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, bem como os sujeitos passivos de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ficam obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.

Devem, os Contabilistas Certificados apenas proceder aos registos contabilísticos tendo na sua posse os adequados documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados á Autoridade Tributária, na conta ou contas bancárias de todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.

Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000,00, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas, sem dependência do consentimento dos respetivos titulares.

Dispõe o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que os sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade só podem deduzir o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos para a realização das operações tributáveis se cumpridas as regras mencionadas para justificarem a origem e aplicação de fundos, dando maior credibilidade a sua contabilidade, existindo, assim, uma conexão direta entre os bens e serviços adquiridos.

Muitos empresários desvalorizam esta obrigatoriedade, e comentem no dia a dia infrações, sem sequer conhecerem as elevadas coimas que poderão vir a pagar.

O artigo 129.º RGIT define as coimas aplicadas para a violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário. A violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias é punível com coima de € 270,00 a € 27.000,00. A falta de realização das operações através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180,00 a € 4.500,00 e a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previsto é punível com coima de € 180,00 a € 4.500,00.

Os contabilistas Certificados têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos: a) obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções; b) exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário; c) assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que lhe foram integralmente transmitidas, etc.

Para efeitos de IRC e de IRS apenas se consideram gastos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.

É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. Quando o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, o limite ascende a € 10.000,00.


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