Concelho aceita competências transferidas do Estado

A Assembleia Municipal da Batalha aprovou por unanimidade, à semelhança do executivo municipal, aceitar a transferência da totalidade das novas competências a da Administração Central do Estado, previstas no primeiro pacote da “descentralização”.

Neste contexto, a autarquia passar a exercer já no corrente ano competências nos domínios das vias de comunicação, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros, gestão do património e estacionamento.

“O Município da Batalha foi o primeiro da região a dispor de estruturas de atendimento ao cidadão (Espaço do Cidadão e Loja do Cidadão) e um dos primeiros a receber novas competências na área da Educação. Estamos convictos que estas tarefas são melhor desempenhados a nível local, com vantagem para a qualidade e eficiência nos serviços em causa”, considera o presidente da câmara.

No caso das vias de comunicação e da gestão do património imobiliário público sem utilização, a autarquia “pretende exercer no imediato estas competências, através da gestão de algumas estradas nacionais (EN 356-2 e EN 356, nas zonas urbanas) e passar a administrar os edifícios desativados e praticamente em ruínas do Instituto da Vinha e do Vinho, preconizando a requalificação urbana e ambiental do espaço”, adianta Paulo Batista Santos.

O executivo municipal também “expressou vontade de continuar a assegurar e receber responsabilidades na área da educação e ao nível da saúde, até porque foi esclarecido pelo Governo as condições de financiamento destas competências com maior peso financeiro”.

No que respeita às competências relativas à promoção turística, justiça, gestão de fundos comunitários e de programas de captação de investimento, construção e investimento em quartéis de bombeiros, a autarquia aceitou que sejam transferidas para a Comunidade Intermunicipal de Leiria (CIMRL).

A assembleia municipal aprovou, no dia 1 deste mês, “aceitar a totalidade das competências para os municípios e entidades intermunicipais, previstas nos onze diplomas sectoriais em apreciação referentes a novas competências nas áreas de modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, promoção turística, praias, justiça, habitação, proteção civil, saúde animal e segurança alimentar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, estacionamento público e da gestão do património imobiliário público”.

O Município da Batalha está envolvido no processo de “descentralização”, iniciado desde 2014 com a assunção de competências nas áreas da educação e da modernização administrativa.

A decisão dos órgãos municipais “irá permitir ao Município da Batalha intervir na reabilitação e melhorar as condições de segurança nas estradas nacionais, passar para a gestão municipal e reabilitar as instalações e depósitos desativados do Instituto da Vinha e do Vinho, localizados no centro da vila, para além de assegurar mais proximidade aos cidadãos em vários serviços públicos, nas áreas da Justiça (criação de Julgado de Paz) ou da segurança alimentar, entre outros que resultam do processo de descentralização”, refere o município em comunicado.

Moção reclama obras e estudos

A Assembleia Municipal da Batalha aprovou ainda, por unanimidade, uma moção da bancada do PSD a propor a inclusão de projetos regionais no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), como sejam a construção de nó no IC9 (Zona Industrial de São Mamede) e respetiva ligação à A1 em Fátima, a realização de estudos e projetos com o objetivo de aferir a viabilidade da abertura da Base Aérea nº 5 de Monte Real à aviação civil e a construção da estação de tratamento de efluentes suinícolas – despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis.

O PNI 2030 é o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década, encontrando-se neste momento em discussão na Assembleia da República.

No documento aprovado pela assembleia municipal, a ser remetido ao Governo e aos grupos parlamentares na Assembleia da República, “reforça a importância dos projetos mencionados constarem no documento PNI 2030, que também estará na base dos objetivos definidos para o Portugal 2030, próximo quadro de fundos europeus”.


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