A Opinião de António Lucas

Ex-presidente do Município da Batalha

CER - Comunidades de Energia Renovável

Foi recentemente aprovado em Assembleia Municipal, a constituição de uma CER - Comunidade de Energia Renovável, no concelho da Batalha. Esta é uma figura recente, mas não tão recente assim, que já podia e devia estar no terreno, desde a publicação da respetiva legislação, em 25 de outubro de 2019. Mas em boa hora, este executivo demonstrou visão estratégica, proatividade, preocupações com o ambiente e com as emissões de CO2 ao tomar iniciativas que possam contribuir também para a melhoria da situação financeira das empresas sediadas na Batalha, entidades públicas e famílias.

Fazem bem em começar pela zona industrial da Batalha, mas no futuro, deverão ampliar estas iniciativas às outras freguesias, de forma calma e paulatina, porque Roma e Pavia não se fizeram num dia e são processos morosos e complexos. E assim sendo, deixo desde já a manifestação de intenção de eu próprio aderir ao projeto, quando avançaram com a constituição de uma CER no Reguengo do Fetal.

Mas o que é isto das CER?

Mais não é do que um conjunto de empresas, instituições e cidadãos, que se juntam para produzirem energia verde (solar, fotovoltaica, eólica, etc), para o seu autoconsumo conjunto, obtendo-se por esta via, vantagens ambientais óbvias, assim como vantagens económicas a ter em consideração. Fará também a partilha, o armazenamento e a venda da energia sobrante, rentabilizando-a com vantagens económicas e ambientais.

Para além de que a referida comunidade, pode num estádio mais avançado do projeto, negociar a aquisição da energia que faltará para o consumo da comunidade a preços bem mais competitivos do que cada um dos seus membros a negociar individualmente.

Em termos práticos e dando um exemplo simples direi que uma habitação, ou uma fábrica, ou um edifício público, investem em painéis fotovoltaicos (podem ter parte do investimento financiada a fundo perdido), e passam a produzir energia para seu autoconsumo, mas haverá vários picos de produção em que produzem mais do que consomem.

Essa energia, que fora da CER, seria perdida ou injetada na rede a valor zero (salvo raras exceções), ou a um valor muito baixo passaria a ser consumida pelo vizinho do lado que necessita mais energia naquela hora do que a que a sua infraestrutura produz e que não seria suficiente para o seu consumo, a um valor muito mais baixo do que o que teria que pagar à rede. Isto depois é replicável, por 5, 10, 100 aderentes e participantes na comunidade. Direi que quanto mais, melhor.

Pelas experiências já implementadas, o valor da fatura energética dos aderentes a uma CER pode variar entre 20 e 30% do valor que pagava antes de aderir à CER.

Haverá um regulamento interno que definirá todas as regras, sabendo assim todas as linhas com que se cosem. Haverá uma figura jurídica para a agregação dos aderentes, que poderá ser uma cooperativa, uma sociedade anónima, ou outra que permita gerir de forma profissional, com eficácia e eficiência a comunidade, defendendo até às últimas consequências, os interesses dos participantes.

Esta é sem dúvida, uma das forma bem positivas, do município participar na transição energética e na redução da pegada carbónica do Concelho da Batalha.

Este é um dos projetos que já devia estar em funcionamento desde o início de 2020, mas é melhor mais tarde do que nunca.

Por fim, seria bom que os deputados municipais estudassem os assuntos, fazendo o seu trabalho de casa, porque têm a grande responsabilidade de representar quem votou neles e a perceção que ficou é que a maioria nunca tinha ouvido falar em CER. Os 8 dias anteriores à realização da Assembleia Municipal, eram mais do que suficientes para se perceber bem o que é uma CER.

O papel dos Municípios modernos passa muito mais pela atividade de facilitação, de motivação e de eliminação de burocracia, para que os privados criem valor, emprego e riqueza, sendo esta também uma das formas de atingir esses objetivos.

Há muito mais para fazer e que tem que ser feito e que já devia ter sido feito. Em fevereiro de 2014, propus na assembleia municipal a constituição de duas ZIF - Zonas de Intervenção Florestal, sendo uma para a freguesia do Reguengo do Fetal e outra para S. Mamede, com o objetivo de se constituírem condomínios florestais, para assim se rentabilizar a floresta de minifúndio e num horizonte de médio prazo acabar com os incêndios florestais. A referida proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia, mas nunca saiu da gaveta do ex presidente da Câmara.

Porque é um projeto que continua muito atual, apesar do nome ter mudado e agora se chamar AIGP - Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, os objetivos mantêm-se e deverá abrir novo concurso no 2º semestre de 2022.

No caso do Reguengo do Fetal, a Comissão de Compartes de Baldios tem a obrigação de avançar com este projeto convidando os privados confinantes com os baldios a participarem no mesmo, para rentabilizar os terrenos que estão sob sua gestão e para contribuírem a redução/eliminação dos fogos florestais nas zonas em questão.

A câmara tem a responsabilidade de pressionar a Comissão de Compartes a avançar e a criar as condições para a criação da AIGP em S. Mamede. Seria mais um excelente serviço que se prestaria ao concelho.

 


NESTA SECÇÃO

Há mais vida para além do mosteiro…

Está adaptação da conhecida citação atribuída ao ex-presidente Jorge Sampaio – “há mais vida...

Transferência de competências do poder central para o local

Por princípio e por experiência, sou favorável a todas as diligências que permitam prestar s...

Sem medos

Caro/a (s) Munícipes da Batalha, permitam-me que comece este artigo citando aqui a grande mu...