A Opinião de António Lucas

Ex-presidente do Município da Batalha

CER - Comunidades de Energia Renovável

Foi recentemente aprovado em Assembleia Municipal, a constituição de uma CER - Comunidade de Energia Renovável, no concelho da Batalha. Esta é uma figura recente, mas não tão recente assim, que já podia e devia estar no terreno, desde a publicação da respetiva legislação, em 25 de outubro de 2019. Mas em boa hora, este executivo demonstrou visão estratégica, proatividade, preocupações com o ambiente e com as emissões de CO2 ao tomar iniciativas que possam contribuir também para a melhoria da situação financeira das empresas sediadas na Batalha, entidades públicas e famílias.

Fazem bem em começar pela zona industrial da Batalha, mas no futuro, deverão ampliar estas iniciativas às outras freguesias, de forma calma e paulatina, porque Roma e Pavia não se fizeram num dia e são processos morosos e complexos. E assim sendo, deixo desde já a manifestação de intenção de eu próprio aderir ao projeto, quando avançaram com a constituição de uma CER no Reguengo do Fetal.

Mas o que é isto das CER?

Mais não é do que um conjunto de empresas, instituições e cidadãos, que se juntam para produzirem energia verde (solar, fotovoltaica, eólica, etc), para o seu autoconsumo conjunto, obtendo-se por esta via, vantagens ambientais óbvias, assim como vantagens económicas a ter em consideração. Fará também a partilha, o armazenamento e a venda da energia sobrante, rentabilizando-a com vantagens económicas e ambientais.

Para além de que a referida comunidade, pode num estádio mais avançado do projeto, negociar a aquisição da energia que faltará para o consumo da comunidade a preços bem mais competitivos do que cada um dos seus membros a negociar individualmente.

Em termos práticos e dando um exemplo simples direi que uma habitação, ou uma fábrica, ou um edifício público, investem em painéis fotovoltaicos (podem ter parte do investimento financiada a fundo perdido), e passam a produzir energia para seu autoconsumo, mas haverá vários picos de produção em que produzem mais do que consomem.

Essa energia, que fora da CER, seria perdida ou injetada na rede a valor zero (salvo raras exceções), ou a um valor muito baixo passaria a ser consumida pelo vizinho do lado que necessita mais energia naquela hora do que a que a sua infraestrutura produz e que não seria suficiente para o seu consumo, a um valor muito mais baixo do que o que teria que pagar à rede. Isto depois é replicável, por 5, 10, 100 aderentes e participantes na comunidade. Direi que quanto mais, melhor.

Pelas experiências já implementadas, o valor da fatura energética dos aderentes a uma CER pode variar entre 20 e 30% do valor que pagava antes de aderir à CER.

Haverá um regulamento interno que definirá todas as regras, sabendo assim todas as linhas com que se cosem. Haverá uma figura jurídica para a agregação dos aderentes, que poderá ser uma cooperativa, uma sociedade anónima, ou outra que permita gerir de forma profissional, com eficácia e eficiência a comunidade, defendendo até às últimas consequências, os interesses dos participantes.

Esta é sem dúvida, uma das forma bem positivas, do município participar na transição energética e na redução da pegada carbónica do Concelho da Batalha.

Este é um dos projetos que já devia estar em funcionamento desde o início de 2020, mas é melhor mais tarde do que nunca.

Por fim, seria bom que os deputados municipais estudassem os assuntos, fazendo o seu trabalho de casa, porque têm a grande responsabilidade de representar quem votou neles e a perceção que ficou é que a maioria nunca tinha ouvido falar em CER. Os 8 dias anteriores à realização da Assembleia Municipal, eram mais do que suficientes para se perceber bem o que é uma CER.

O papel dos Municípios modernos passa muito mais pela atividade de facilitação, de motivação e de eliminação de burocracia, para que os privados criem valor, emprego e riqueza, sendo esta também uma das formas de atingir esses objetivos.

Há muito mais para fazer e que tem que ser feito e que já devia ter sido feito. Em fevereiro de 2014, propus na assembleia municipal a constituição de duas ZIF - Zonas de Intervenção Florestal, sendo uma para a freguesia do Reguengo do Fetal e outra para S. Mamede, com o objetivo de se constituírem condomínios florestais, para assim se rentabilizar a floresta de minifúndio e num horizonte de médio prazo acabar com os incêndios florestais. A referida proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia, mas nunca saiu da gaveta do ex presidente da Câmara.

Porque é um projeto que continua muito atual, apesar do nome ter mudado e agora se chamar AIGP - Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, os objetivos mantêm-se e deverá abrir novo concurso no 2º semestre de 2022.

No caso do Reguengo do Fetal, a Comissão de Compartes de Baldios tem a obrigação de avançar com este projeto convidando os privados confinantes com os baldios a participarem no mesmo, para rentabilizar os terrenos que estão sob sua gestão e para contribuírem a redução/eliminação dos fogos florestais nas zonas em questão.

A câmara tem a responsabilidade de pressionar a Comissão de Compartes a avançar e a criar as condições para a criação da AIGP em S. Mamede. Seria mais um excelente serviço que se prestaria ao concelho.

 


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