Câmara quer Julgado de Paz no Edifício Dr. Gens

A Câmara da Batalha anunciou que vai propor a instalação de um Julgado de Paz, no Edifício Dr. Gens, na sequência da decisão dos órgãos municipais de aceitar a transferência de novas competências da Administração Central do Estado.

O Município da Batalha exerce novas competências na área da justiça, desde o dia 2 deste mês, em área como programas de reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, apoio às vítimas de crimes e rede dos julgados de paz.

Nesse âmbito, a autarquia explica, em comunicado, que “decidiu responder positivamente à instalação de mais um importante serviço à população, desta feita na área da Justiça, através da criação do Julgado de Paz da Batalha, admitindo-se que fique sediado no Edifício Dr. Gens”.

O Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça, suporta os encargos inerentes à remuneração e deslocações em serviço dos Juízes de Paz, bem como os honorários dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz. E assegura ainda a formação dos recursos humanos a afetar pelo município e instala o sistema informático.

O município beneficia de uma parcela de custas a cobrar aos utilizadores do serviço e garante as instalações e o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

“A criação deste novo serviço local na área da justiça merece o consenso da vereação e a confirmar-se será mais um espaço ao serviço dos cidadãos, mais acessível e um importante contributo para dinamizar um edifício municipal recentemente renovado”, refere o presidente do município, Paulo Batista Santos.

Os Julgados de Paz podem resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os 15 mil euros, nomeadamente em domínios como direitos e deveres dos condóminos, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; arrendamento urbano, excetuando o despejo, incumprimento de contratos e obrigações, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.


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