António Caseiro

Mestre em Fiscalidade, Pós-graduação em ContabilidadeAvançada e Fiscalidade

Benefícios fiscais para 2017

Nos termos da Lei n.º 42/2016, de 28/12, foram prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducaram a 1/1/2017.

Os benefícios fiscais em vigor durante o ano de 2017 são os seguintes: fundos de pensões e equiparáveis; regime público de capitalização; contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social; criação de emprego; conta poupança-reformados; incentivo à poupança de longo prazo; fundos de poupança- reforma e planos de poupança-reforma; organismos de investimento coletivo; rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes; fundos de capital de risco; fundos de investimento imobiliário em recursos florestais; planos de poupança em ações; mais-valias realizadas por não residentes; empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados; serviços financeiros de entidades publicas; swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes; depósitos de instituições de crédito não residentes; sociedades de capital de risco e investidores de capital de risco; regime fiscal de empréstimos externos; operações de reporte com instituições financeiras não residentes; operações de reporte; Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria; regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007; regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015; isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais; isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz; acordos e relações de cooperação; trabalhadores deslocados no estrangeiro; empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO; regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes; Remuneração convencional do capital social; benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior; programa semente; isenções; prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis; outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis; prédios urbanos objecto de reabilitação; prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação; prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística; parques de estacionamento subterrâneos; empresas armadoras da marinha mercante nacional; comissões vitivinícolas regionais; entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos; coletividades desportivas, de cultura e recreio; associações e confederações; propriedade intelectual; baldios; medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias; despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing; despesas com frotas de velocípedes; incentivos fiscais à atividade silvícola; despesas com certificação biológica de explorações; incentivo fiscal à produção cinematográfica; reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação; noção de donativo; dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas; mecenato cultural; deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito; obrigações acessórias das entidades beneficiárias; cooperativas; prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE); medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e incentivos à reabilitação urbana.


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