António Caseiro

Fiscalidade

Alteração do Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

O novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes (RCTI), foi publicado em Diário da Republica, Decreto-lei (DL), n.º 2/2018, de 9 de janeiro que veio introduzir alterações no Código Contributivo (CC), no âmbito do Regime dos Trabalhadores Independentes (RTI), as quais foram completadas; pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho e pelo DL n.º 53/2018, de 2 de julho, que altera o regime jurídico de proteção nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade. Os efeitos são esperados sobretudo para 2019.

Foi objetivo do Governo combater a precariedade nas relações laborais, a maior transparência na relação dos trabalhadores independentes (TI) com a Segurança Social (SS), aumentar a proteção conferida ao TI, aumentar a responsabilidades das entidades contratantes (EC) de forma a combater os “falsos recibos verdes”, fazer ajustamentos aos deveres declarativos dos TI bem como às suas opções em termos de enquadramento e isenção.

Podemos ler no preâmbulo do DL 2/2018, “com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes, tendo subjacente uma avaliação dos riscos cobertos por este regime, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema providencial de Segurança Social”.

Destaco a revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos TI de modo a que estas contribuições tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento ou a reavaliação do regime das EC tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e TI, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, consubstanciam algumas das alterações previstas no Programa do Governo, concretizadas através do presente DL, uma maior aproximação temporal da contribuição a pagar aos rendimentos relevantes recentemente auferidos, bem como uma maior adequação da proteção social dos TI e o reforço da repartição do esforço contributivo entre TI com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, sem esquecer ainda a necessidade de simplificação e de uma maior transparência na relação entre o TI e o regime de segurança social; o desaparecimento dos escalões já a partir de 1/1/2018; uma nova obrigação declarativa trimestral para os TI inscritos nas Finanças no Regime de Contabilidade Simplificado; determinação do rendimento relevante; redução das taxas contributivas; alteração das condições de acesso ao regime de isenção e a nova noção de EC e de trabalhador economicamente dependente (TED).

A taxa contributiva dos TI baixa e a base sobre a qual incidem os seus descontos também muda. Verificam-se alterações para as EC. Os TI vão passar a descontar 21,4%, contra os atuais 29,6%. A taxa desce ainda de 34,75% para 25,2% no caso de empresários em nome individual e de titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (e dos cônjuges) e retirar-se a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola.

Todas as pessoas singulares que exercem atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontram por essa atividade abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta outrem, estão abrangidos obrigatoriamente pelo novo RTI.

Estão excluídos, por exemplo, deste novo Regime os Advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional e estejam integrados, obrigatoriamente, no âmbito pessoal da sua Caixa de Previdência. Mas se estes profissionais exercerem outras atividades paralelas já estão sujeitos ao RTI.

 


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